DECRETO Nº 4.287/2024 - Homologa o resultado da seleção de beneficiários aptos à regularização fundiária do Bairro São Pedro no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, do Ministério das Cidades.
Número: 4287
Ano: 2024
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 26/06/2024