DECRETO Nº 4.290/2024 - Retificação do Decreto Nº 4272 de 15 de abril no qual Homologa o resultado da seleção de beneficiários aptos à regularização fundiária do bairro Harmonia no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, do Ministério das Cidades.