DECRETO Nº 4.291/2024 - Retificação do Decreto Nº 4274, de 18 de abril no qual Homologa o resultado da seleção de beneficiários aptos à regularização fundiária do Bairro Meller no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, do Ministério das Cidades.