REGULAMENTA A LEI Nº 2.205, DE 23 DE JUNHO DE 1998, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A MANTER E CUSTEAR CURSOS DE TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO, APERFEIÇOAMENTO E EDUCAÇÃO CONTINUADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogado pelo Decreto nº 4.197/2023)