Dá nova redação ao art. 6º inciso I e II da Lei n.º 2.604 de 10/12/2002, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, dispondo ainda sobre o fundo mun. para a criança e o adolescente de Santo Ângelo.(REVOGADAS PELA LEI 4070/2016)