Institui a “ficha limpa municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Número: 4067
Ano: 2016
Tipo: Lei
Número: 4067
Ano: 2016
Tipo: Lei