Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF) e dá outras providências.(REVOGADA PELA LEI N° 4684/2024)
Número: 2985
Ano: 2006
Tipo: Lei
(REVOGADA PELA LEI N° 4684/2024)
Número: 2985
Ano: 2006
Tipo: Lei
(REVOGADA PELA LEI N° 4684/2024)