Autoriza o Município a repassar um índice de 4,61% de correção aos aposentados e pensionistas cujos benefícios não estão abrangidos pela paridade prevista na Emenda Constitucional nº 41/2003.
Número: 3159
Ano: 2008
Tipo: Lei
Número: 3159
Ano: 2008
Tipo: Lei