Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias.
Número: 3299
Ano: 2009
Tipo: Lei
Número: 3299
Ano: 2009
Tipo: Lei