Cria o Sistema Municipal de Segurança Pública, o Programa Municipal de Segurança Pública, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal da Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública, estabelece e autoriza o Poder Público a Conveniar-se com os Sistemas Estadual, Federal e Organizações Não Governamentais.