DECRETO Nº 3.760/2018 - Regulamenta a Lei Municipal nº 4.194, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Santo Ângelo for representado por sua Procuradoria-Geral. (Alterado pelo D. 4276/2024)(Revogado pelo Decreto Nº 4.295/2024)