Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Santo Ângelo inserir nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista (TEA).
Número: 4287
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 30/04/2019 às 07:47 hrs