Dispõe s/ a criação da Comissão do Estatuto da Cidade e sobre a fixação dos prazos previstos no art. 49 da L. 10.257 de 0/07/01. (reavaliação de toda legislação urbanística tais como o Plano Diretor, Perímetro Urbano, Parcelamento do solo, Código de Obras, Cód. De Posturas e p/ a expedição de diretrizes de empreendimentos urbanísticos.)