Institui o Plano Básico de Zona de Proteção do Aeroporto Reg. De Sto Ângelo de açodo com a Const. Estadual art. 176, inciso XII, Lei Fed. 7.565/86, Cód. Bras. Da Aeronáutica - Seção V, cap. II, Título III, Dec. Federal 95218/87 e Portaria 1141/GM5/87 do Min. da Aeronáutica.