Dispõe s/ a proteção do patrimônio histórico-cultural, paisagístico e natural do município de Santo Ângelo, disciplina a integração de bens móveis e imóveis, cria o incentivo ao tombamento. (Câmara promulgou - Ver. Dalmir Ledur) -Julgado inconstitucional- Proc. 700.108.175.26 em 12/09/2005.