Regulamenta a Lei Municipal nº 3.583 de 28/12/2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSBP) no Município Santo Ângelo e estabelece as sanções e infrações administrativas ambientais e ainda estabelece normas básicas para o ato administrativo de infrações ambientais no Município de Santo Ângelo.