Aut. o Poder Executivo Mun. a criar o PROGRAMA MUNICIPAL DE DES. DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
Número: 3731
Ano: 2013
Tipo: Lei
Número: 3731
Ano: 2013
Tipo: Lei