REGULAMENTA A LEI Nº 2.917, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE DIVERSÕES QUE VENDEREM OU SERVIREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES.
Número: 3203
Ano: 2008
Tipo: Decreto