Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que descreve. (Loteamento Popular). (começa no alinhamento da R. Santa Bárbara com a estrada que dá acesso ao seminário).
Número: 1943
Ano: 1991
Tipo: Decreto
Número: 1943
Ano: 1991
Tipo: Decreto