REGULAMENTA O ART 1º, DA LEI N. 2.701/03 - QUE INSTITUI ALTERAÇÃO NO ISS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM RELAÇÃO ÀO ISS NA CONCESSÃO DO HABITE-SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 3466
Ano: 2013
Tipo: Decreto
Número: 3466
Ano: 2013
Tipo: Decreto