Altera o art. 54 da Lei Municipal nº 1.256/1990, regulamentando, no âmbito do Município de Santo Ângelo, a incorporação das vantagens concedidas aos servidores efetivos, percebidas antes da entrada em vigor da EC 103/2019. Revogada pela L. 4.353/2020.
Número: 4351
Ano: 2020
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 22/06/2020 às 11:22 hrs