Lei nº 4.447/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Cessão de Uso de área destinada a implantação da EEBB 11, com extensão superficial de 42m², no passeio da Av. Alfredo Leopoldo, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Santo Ângelo.
Número: 4447
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 30/09/2021