Lei nº 4.450/2021 - Dispõe sobre o afastamento da servidora gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. (Revogada pela Lei Nº 4.501/2022)
Número: 4450
Ano: 2021
Tipo: Lei
(Revogada pela Lei Nº 4.501/2022)
- Data da Publicação: 30/09/2021