Lei nº 4.452/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santo Ângelo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Número: 4452
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 30/09/2021