Lei nº 4.462/2021 - Altera a Lei nº. 4.340 de 16 de dezembro de 2019, a qual “Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de propriedade do Município de Santo Ângelo, por meio de PERMUTA POR ÁREA A SER CONSTRUÍDA por outro imóvel público municipal, para a finalidade específica de construção de prédio para sediar o Centro Administrativo Municipal, e dá outras providências.”