Lei nº 4.460/2021 - Altera-se a Lei Municipal 4.442 de 22 de setembro de 2021, a qual dispõe a estrutura organizacional da Administrativa Direta do Município de Santo Ângelo, instituindo a Política de Proteção e Bem-Estar Animal e criando a Coordenadoria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências.