Decreto Nº 4.108/2022 - Regulamenta o § 3º do artigo 24 da Lei nº 4.216, de 02 de abril de 2018, que estabelece critérios e procedimentos para avaliação de desempenho do Magistério Público Municipal para fins de promoção na carreira.
Número: 4108
Ano: 2022
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 31/03/2022