Lei Nº 4.499/2022 - Dispõe sobre a desafetação e fracionamento de bens imóveis do patrimônio público municipal, autorizando o Poder Executivo a permutar e alienar bens imóveis, e dá outras providências.
Número: 4499
Ano: 2022
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 02/05/2022