Decreto Nº 4.121/2022 - Regulamenta a Lei nº 4.465 de 14 de outubro de 2021, que dispõe acerca do Programa Retomada com o objetivo de auxiliar os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte do município, atingidos pela pandemia da Covid-19 e dá outras providências.