Lei Nº 4.513/2022 - Cria os §§1º e 2º ao art. 20, altera o inciso II do caput e o §1º do art. 32 e o §2º do art. 59 da Lei Municipal n.º 3.901, de 07 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Santo Ângelo e dá outras providências”.