Lei nº 4.522/2022 - Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social; Regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Número: 4522
Ano: 2022
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 15/07/2022