Lei nº 4.548/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover desafetação de área verde. (Alterada pela Lei nº 4.633/2023)
Número: 4548
Ano: 2022
Tipo: Lei
(Alterada pela Lei nº 4.633/2023)
- Data da Publicação: 04/10/2022
Prefeitura Municipal de Santo Ângelo - RS
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- Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
- Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação
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COORD/DEPTO/GGI-M/PGM
- Coord. de Políticas Públicas para as Mulheres
- Departamento Central do Bem
- Departamento de Compras e Patrimônio
- Departamento de Defesa Civil - DEMUDEC
- Departamento de Esportes e Recreação
- Departamento de Processamento de Dados
- Departamento de Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT.
- GGI-M - Gabinete de Gestão Int. de Segurança Pública
- Procuradoria Geral do Município
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