Lei nº 4.575/2022 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.
Número: 4575
Ano: 2022
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 19/12/2022
Número: 4575
Ano: 2022
Tipo: Lei