- Publicado em: 07/06/2018
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Decreto nº 3.771-APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE REPASSES
- Publicado em: 07/06/2018
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Edital de Convocação para rec. de propostas
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Roteiro para Confecção do Estatuto
- Publicado em: 14/12/2017
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Decreto nº 3.733-2017 - Regulamenta as parcerias
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Portaria 224 - Comissão de Monitoramento e avaliação
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Portaria 225 - Comissão de Seleção
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Anexo IV - Modelo de carta de credenciamento de rep. da OSC
- Publicado em: 19/09/2017
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