Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Santo Ângelo. (Ver Lei 4.098/2015) (Alterada pelas L. 4368/2020, L. 4513/2022 e L. 4622/2023)
Número: 3901
Ano: 2014
Tipo: Lei
(Ver L. 4098/2015)
(Alterada pela L. 4368/2020, L. 4513/2022 e L. 4622/2023)