Lei nº 4.437/2021 - Dispõe sobre a descentralização do processo de despesa na forma que indica, estabelece responsabilidade aos ordenadores de despesas e dá outras providências.
Número: 4437
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 09/09/2021
Número: 4437
Ano: 2021
Tipo: Lei