Prefeitura Municipal de Santo Ângelo - RS

Em reunião ampliada realizada na manhã desta quinta-feira, 25, no auditório Iglenho Araújo Burtet, no Parque de Exposições Siegfried Ritter, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema) trouxe a Santo Ângelo Alexandre Burmann, advogado Especialista em Direito Ambiental e mestre em Avaliação de Impactos Ambientais, para abordar o tema “Área de Preservação Permanente em Perímetro Urbano”. O evento também celebrou os 38 anos de instituição do Condema em Santo Ângelo.

Com apoio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, o encontro foi aberto pelo presidente do Condema, Ubiratan Gross Alencastro, com manifestações do vice-prefeito Dr. Volnei Teixeira e da promotora de Justiça Especializada de santo Ângelo, Paula Mohr; e contou com a participação dos secretários municipais Francisco da Silva Medeiros (Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), Álvaro Uggeri Rodrigues (Desenvolvimento Rural) e Jânio Bones (de Governo e Relações Institucionais); conselheiros representantes de órgãos e entidades ambientais e quadro técnico das secretarias de Planejamento Urbano e Habitação e de Meio Ambiente.

O vice-prefeito Volnei Teixeira afirmou que o tema em pauta é de fundamental importância no atual cenário de Santo Ângelo, com o Governo Municipal trabalhando em projetos de expansão urbana, construindo novas rotas de acesso à cidade, prevendo a aquisição de áreas para a instalação de distritos industriais e a implantação de loteamentos habitacionais na área nordeste da cidade, ligando a ERS 218 a ERS 344, via perimetral norte. “É um debate oportuno que também oferece capacitação e orientação técnica aos gestores e aos servidores municipais da área técnica do meio ambiente e do planejamento urbano”, assinalou.

A promotora da Justiça Especializada, Paula Mohr enalteceu a atuação do Condema em Santo Ângelo e as boas relações que mantém com o Executivo na execução de programas com grande alcance e de resolutividade na área ambiental. A promotora deu ênfase ao Plano de Saneamento Básico Rural, pioneiro no Rio Grande do Sul e reconhecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público como um dos três melhores do país.

A PALESTRA

O especialista em Direito Ambiental, Alexandre Burmann, discorreu sobre as competências dos órgãos ambientais, conselhos municipais e da polícia ambiental e sobre a nova Lei Federal 14.285/2021 que alterou a legislação de Proteção da Vegetação Nativa e sobre a Área Urbana Consolidada. “A nova legislação possibilita que em áreas urbanas consolidadas, o município possa estabelecer margens diferenciadas de suas APPS. Diz ainda que em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos de meio ambiente das esferas de governo, por meio de lei municipal poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas anteriormente”, informou.

No novo regramento, explicou Burmann, deve ser observadas regras como a não ocupação de áreas com riscos de desastres; observância aos planos de recursos hídricos, de bacia, de drenagem ou ao plano de saneamento básico; e o planejamento das atividades ou empreendimentos a serem instalados nas Áreas de Preservação Permanente, observando as situações de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstos em lei.

No encerramento da palestra, Burmann recomendou que as equipes técnicas promovam audiências públicas para debater, trocar conhecimentos e elaborar um regramento de acordo com as peculiaridades do município.

Texto/fotos: Tarso Weber