- Número: 4203
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a Contratação Emergencial de Recursos Humanos de Excepcional Interesse Público. Ver L. 4209
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Autoriza a prorrogação do contrato administrativo de serviço temporário da servidora Karine Gauer Czerniak.
- Número: 4201
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a Conceder Descontos no IPTU. Ver Lei. 4352/2020
- Número: 4199
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar.
- Número: 3807
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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Abre crédito suplementar.
- Número: 3806
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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Decreta ponto facultativo no dia 31 de dezembro de 2018.
- Número: 3805
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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Atualiza o valor da Unidade Financeira Municipal – UFM, conforme Lei n.º 2.477, de 11/09/2001.
- Número: 3804
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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Abre crédito suplementar.
- Número: 3803
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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FIXA DIAS DE EFETIVO TRABALHO PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3802
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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Abre Crédito Suplementar.
- Número: 3798
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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