- Número: 4007
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Publica Municipal.
- Número: 3996
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a retomar o imóvel urbano doado à Igreja Batista Brasileira.
- Número: 3995
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Altera e acrescentam disp. na L.M. nº 3.455, de 08/09/2010, que autorizou a realização de Convênio de Cooperação com o Est. do RS e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN.
- Número: 3994
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Revoga o § 2º do art. 58 A, da Lei nº 1.852, de 14 de Novembro de 1994. (Código Tributário)
- Número: 3993
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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