- Número: 3992
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Município conceder auxílio à Associação de Produtores de Leite Unidos Venceremos.
- Número: 3991
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS).
- Número: 3990
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município transferir veículo para a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN.
- Número: 3989
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
- Número: 3987
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Institui o fundo especial do Poder Legislativo de Santo Ângelo.
- Número: 3986
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município firmar Convênio com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE, gestor do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-SAÚDE, e fixa percentuais de contrapartida ao Município e servidores.
- Número: 3981
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza a Contratação Emergencial de Recursos Humanos de Excepcional Interesse Público (Assistente Social)
- Número: 3978
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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