- Número: 3790
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa, com a interveniência da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, o Município de Santo Ângelo, e a Associação Comercial, Cultural, Industrial, Serviços e Agropecuária de Santo Ângelo - ACISA.
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INSTITUI PROJETO CHIMARRÃO NO ÂMBITO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. (Câmara - Ver. Pedrão)
- Número: 3788
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Altera o art. 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 3.742/2013. (Manter valor do IPTU)
- Número: 3783
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014.
- Número: 3777
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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