- Número: 3027
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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QUE INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O FÓRUM DO ARTESANATO.
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Autoriza a abrir créditos especiais no valor de R$ 1.960.000,00 e dá outras prov. (FENAMILHO).
- Número: 3025
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Sobre valores retidos no IR
- Número: 4
- Ano: 2007
- Tipo: Ordens de Serviço
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Prorrogação de prazo de contrato
- Número: 3
- Ano: 2007
- Tipo: Ordens de Serviço
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Que o Chefe do Setor de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda fica encarregado de proceder baixa dos Tributos Municipais no sistema.
- Número: 2
- Ano: 2007
- Tipo: Ordens de Serviço
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Ordens à secretaria da Fazenda
- Número: 1
- Ano: 2007
- Tipo: Ordens de Serviço
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ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL - UFM, CONFORME LEI N.º 2.477, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001.
- Número: 3140
- Ano: 2006
- Tipo: Decreto
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CONSIDERA "HÓSPEDE OFICIAL" DO MUNICÍPIO O SENHOR ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR, DIGNÍSSIMO MINISTRO DOS ESPORTES.
- Número: 3136
- Ano: 2006
- Tipo: Decreto
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INSTITUI TURNO ÚNICO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO.
- Número: 3131
- Ano: 2006
- Tipo: Decreto
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE DESCREVE, DE PROPRIEDADE DE GRAZIELE FRANCO DA ROSA.
- Número: 3127
- Ano: 2006
- Tipo: Decreto
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