- Número: 3015
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Município a alienar mediante Escritura Pública de Compra e Venda, Terreno Urbano c/ prédio de alvenaria e uma casa de alvenaria localizado na quadra 49 setor 01 situada na Av Getulio Vargas, João Medeiros de Farias c/Oswaldo Cruz e Professor Dr. João Augusto Rodrigues.
- Número: 3014
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação Emergencial de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.
- Número: 3012
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Denomina de Dr. Otávio Dárcio Ferreira , a Unidade Básica de Saúde localizada no Bairro Aliança.
- Número: 3009
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE Santo Ângelo.
- Número: 3007
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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DÁ DENOMINAÇÃO A ALAMEDA CAPITÃO NAGEL
- Número: 3005
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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DÁ DENOMINAÇÃO A RUA DERLI PORTO ANCHIETA.
- Número: 3004
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município firmar convênio com a Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos-ANIP.
- Número: 3003
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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CONSIDERA PONTO DE ATRAÇÃO TURÍSTICA O CINEMA CISNE NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3002
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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