- Número: 2312
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Abre crédito especial em cumprimento da L. 2.310
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Aut. repasse ao CPM das Escolas Municipais
- Número: 2310
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Disciplina o Ponto Facultativo no âmbito do Mun. de Santo Ângelo
- Número: 2298
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Den. Domingas Quevedo de Avila Trav C - B. Associação dos Func.
- Número: 2296
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Concede isenção dopagamento de passagens urbanas aos policias civis de Santo Ângelo.
- Número: 2280
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Aut. o P. Exec. Mun. a efetuar a contratação emergencial e temporárias de empregados auxiliares e de apoio, p; atendera necessidade de excepcional interesse público. (Merendeiras, auxiliares de serviços gerais e auxiliares administrativos – através do PRADEM).
- Número: 2265
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Alt. a redação do art. 1º da L. 2.100, de 22/05/97 (convênio de cooperação técnica e fin. com a APLEGLESA).
- Número: 2260
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Regulamenta o Comércio ambulante de lanches rápidos em veículos automotores e da outras providencias. Ver. Dec. 2.668.
- Número: 2688
- Ano: 1998
- Tipo: Decreto
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REGULAMENTAÇÃO E NORMATIZA A LEI Nº 2.204 DE 16 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE ANOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA.
- Número: 2670
- Ano: 1998
- Tipo: Decreto
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