- Número: 1703
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Den. R. Antônio Farah - R. B do B. Olavo Reis.
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Torna obrigatória a inst. de porta de seugrança nas agencias bancárias.
- Número: 1702
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Cria a Semana Cultural de Santo Ângelo
- Número: 1699
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o Tombamento da Rua 3 de Maio
- Número: 1695
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Den. Trav. Sta Rita de Cássia - Trav. A - B. Piratini.
- Número: 1692
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Den. Trav. Santa Lúcia - Trav. C - B. Piratini
- Número: 1691
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Dá nova redação a L. 1.348 que instituiu área industrial. Ver Lei 4.123/2017
- Número: 1688
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Cria o PROFINAGRO. (REVOGADA PELA LEI 4.088/2016)
- Número: 1686
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre concessão de incentivo financeiro através do FDI
- Número: 1684
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Cria o COMDASA
- Número: 1683
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Institui o dia 21 de junho o “Dia do Barqueiro
- Número: 1680
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza o Mun,. implantar o Banco de Materiais de Construção
- Número: 1678
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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PROÍBE NO MUNICÍPIO O ABATE, CAPTURA, DESTRUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIES DA FAUNA E FLORA NATIVAS.
- Número: 1670
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Estende os empregados celetistas o benefício da Licença-Prêmio.
- Número: 1659
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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