- Número: 1581
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Institui o vale troco para transportes coletivos. (Câmara)
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Den. Trav. Orestes do Nascimento e Silva - Trav. A - B. Dido.
- Número: 1579
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Alt. a L. 1.474 - Mutirão Habitacional
- Número: 1577
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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CRIA O PRONTO SOCORRO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
- Número: 1562
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Altera nome das ruas
- Número: 1561
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Dá nova redação a L. 1.256 - Reg. Jurídico dos Servidores
- Número: 1560
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Den. Trav. Luiz Carlos Prestes e Trav. Alfredo Preisler - B. Sta Bárbara.
- Número: 1557
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Reajusta o PRM.
- Número: 1555
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Den. Ruas do Lot. José Alcebíades de Oliveira.
- Número: 1542
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Reajusta o PRM.
- Número: 1541
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Institui o vale transporte aos Servidores Municipais
- Número: 1540
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Den. Trav. do Rosario e Trav. Santa Teresinha - B. Santa Fé.
- Número: 1537
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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