- Número: 1506
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dá denominação a um bairro nesta cidade de “Presidente João Goulart”.
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Den R. Ricardo Verri
- Número: 1503
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Reajusta o PRM.
- Número: 1501
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Aut. o Poder Exec. adquirir imóvel para implantação de Lot. Popular - B. Olavo Reis
- Número: 1499
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Den. R. Janaina Rodrigues Reis - R. D - Lot. Distrito Industrial. (Ver. Lei 1.617-1992)
- Número: 1498
- Ano: 1992
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Den. Ruas do Lot. Recanto do Sol. (Ver Lei 1.503-1992)
- Número: 1492
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Estabelece normas para fiscalização de imóveis urbanos. (Limpeza urbana).
- Número: 1487
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Aut. o Poder Executivo a doar área a CEASA
- Número: 1486
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Concede isenção do ISSQN aos hospitais estabelecidos no Mun. de Sto Ângelo.
- Número: 1484
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Den. Trav. Oldemar Steinhaus e Trav. Jorn. Isac Feijo - B. Castelarim
- Número: 1479
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Reajusta o PRM.
- Número: 1477
- Ano: 1992
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Alt. a L. 577 - casos de adiantamento
- Número: 1475
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza o Mun. implantar Mutirão Habitacional
- Número: 1474
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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