- Número: 1776
- Ano: 1990
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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Aprova o regulamento para a realização de concursos públicos.
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Ativa escola municipal E. M. de 1° Grau Inc. Arthur Bernardes.
- Número: 1740
- Ano: 1990
- Tipo: Decreto
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Institui a área industrial do Município
- Número: 1348
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Cria o FDI - Fundo de Desenv. Industrial
- Número: 1340
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Delimita a Zona Urbana da Sede do Mun.
- Número: 1329
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Den. Trav. Salvador Pinheiro Machado - Trav. D - B. Dido.
- Número: 1316
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Reajusta o PRM
- Número: 1312
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Institui o Dia do Dentista Missioneiro.
- Número: 1310
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a Politica dos Dir. da Criança e do Adolescente; (REVOGADA PELA LEI 4070/2016)
- Número: 1307
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Reajusta o PRM.
- Número: 1301
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Cria o PRM.
- Número: 1295
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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DÁ DENOMINAÇÃO DE VEREADOR HARTEIS HORTÊNCIO AO NÚCLEO COMUNITÁRIO DA VILA CASTELARIM.
- Número: 1292
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Dá denominação de Vereador Harteis Hortêncio ao Núcleo Com. da Vila Castelarim.
- Número: 1292
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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