- Número: 1263
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Den. R. Ver. Irineu Alfredo Ronconi - B. Cohab
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Den. R. Eloy Nelson Pedrazza - B. Cohab
- Número: 1262
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES (Leis nº 1.421/91, 1.280/90, Dec. 1867/91, L. 1.649/1993, L. 1.660/1993, L. 1.770/1994, L. 1.892/1995, L. 1.968/1995, L. 2.037/1996, l. 2.137/1997, L. 2.528/02, L. 2684/03, L. 2.713/03 (revogada), L.2937/06, L. 2.969/06, L.3000/06 L. 3.070/07, L. 3.120/07, L. 3.136/2007, L. 3.147/2008, L.3.156/08, L. 3.290/09, L. 3.348/09,L. 3.385/2010, L. 3.396/10, L. 3.450/2010, L. 3.459/2010, L. 3.463/2010, L. 3.504/2011, L. 3.515/11, L. 3.537/11, L. 3.551/11, L. 3.587/12, L. 3.610/12, L. 3.620/12, L. 3.825/14, L. 3.892/2014, L. 3.903/14, L. 3.940/14, L. 3.945/15. L. 4.129/17, L. 4.132/17, L. 4.166/2017)(REVOGADA PELA LEI 4.217/2018)
- Número: 1259
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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FABS
- Número: 1258
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos
- Número: 1257
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
- Número: 1256
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
- Número: 1256
- Ano: 1990
- Tipo: Regime Jurídico
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Aut. Mun. implantar Distrito Industrial
- Número: 1252
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Revoga parcialmente a doação feita pela Lei 05, de 09/07/1959.
- Número: 1244
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Estabelece gratuidade nos transportes coletivos a pessoas com mais de 65 anos de idade
- Número: 1242
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Den. Trav. Alexandre Bazzan - B. Sossego
- Número: 1237
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Lei Orgânica do Município
- Número: 0
- Ano: 1990
- Tipo: Lei Orgânica
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Regulamenta a lei n° 1149 de 09/02/89, que instituiu o imposto sobre a transmissão de bens imóveis "Inter - vivos"
- Número: 1525
- Ano: 1989
- Tipo: Decreto
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Den. Trav. Cenair Maicá - B. Dido
- Número: 1213
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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Alt. o art. 7º da L. 1.149/89, que institui o ITBI. Ver L. 1.149/89 e Dec. 1.525/89. Dec. 1.677/90.
- Número: 1209
- Ano: 1989
- Tipo: Lei
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