- Número: 815
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Cria o Distrito de Restinga Seca.
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Aut. o Mun. a receber áreas em doação (Entre-Ijuis).
- Número: 811
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Aut. a doação de um terreno à Igreja sede das Assembléias de Deus. (localizado no Jardim das Palmeiras).
- Número: 810
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Aut. o Mun. a receber áreas em doação.
- Número: 808
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Aut. o Mun. a receber área em doação do Sr. Odorico Custódio da Silva.
- Número: 803
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Aut. o Mun. a receber área em doação. (área destinada ao prolongamento da rua Vidal Rolim de Moura).
- Número: 802
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Alt a Lei 281 de 1977.
- Número: 801
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Declara o dia 20 de setembro como feriado municipal. Revogou a L. 101/1974.
- Número: 798
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Denomina via pública de Travessa Alfredo Batista Mosuquer.
- Número: 790
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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Retifica a denominação da sede dos distritos de Rincão dos Mendes e São João Batista.
- Número: 781
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Autoriza o Mun. receber área em doação para construção da E. M. Henrique Sabino.
- Número: 768
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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